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Data: 08/02/2017
Título: Minuta RESOLUÇÃO Nº 0132016 termo de aceite
Categoria: » PODER EXECUTIVO » SECRETARIAS » TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL » RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO Nº13/2016 - CEAS/MT
O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n° 9.051 de 12 de dezembro de 2008, deliberado por unanimidade na reunião ordinária do dia 15 de dezembro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar o Termo de Aceite 2016 - do Programa Primeira Infância no SUAS;
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua deliberação.
Cuiabá, 15 de dezembro de 2016.
ORIGINAL ASSINADO
Antonio Figueiredo Neto
Presidente Conselho Estadual de Assistência Social
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