"Usuários são cidadãos, sujeitos de
direitos e coletivos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos
social e pessoal, que acessam os serviços, programas, projetos, benefícios e
transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social e no
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
Publicado no DOU de hoje, 24 de
setembro, pelo CNAS, o arranjo normativo de característica e direitos dos
usuários da Rede SUAS, padrões de qualidade dos serviços, e especialmente a PROTEÇÃO
A SUA PRIVACIDADE e as obrigatoriedades de tratamento.
Pela sua imediata aplicabilidade,
passa a viger sobretudo às recorrentes demandas dos legislativos municipais a
gestão local do SUAS para revelação de rol de beneficiários dos serviços e
benefícios da política de Assistência Social.
Veja a íntegra da Resolução CNAS n°11/2015.
Atenciosamente,
Educação Permanente - SAAS
SETAS - MT
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