Curso de Introdução para Implantação e Utilização do Prontuário SUAS - 4ª Etapa

Boa tarde,

Informamos que o Estado de Mato Grosso, através desta Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, e Secretaria Adjunta de Assistência Social, estará realizando no período de 12 a 14 de junho do corrente ano, a quarta etapa do Curso de Introdução para Implantação e Utilização do Prontuário SUAS. O evento contemplará os profissionais que compõem as equipes de referência e que realizam o acompanhamento familiar no PAIF e PAEFI,  Medida Socioeducativa e que possuam Conselhos e códigos de ética profissionais.

 

Este evento será realizado no formato de “aulas expositivas/dialogadas e oficina de aprendizagem”, que servirão de suporte para a introdução aos conteúdos referente implantação e utilização do Prontuário SUAS. As aulas serão realizadas por técnicos da Secretaria Adjunta de Assistência Social/SETAS/MT.

O público prioritário para participação no curso serão os profissionais:

CRAS (02 por unidade)	CREAS (02 por unidade)	Equipe Volante (02 por equipe)
01 - Assistente Social	01 - Assistente Social	01 - Assistente Social
01 - Psicólogo	01 - Psicólogo	01 - Psicólogo
-	01 - Advogado	-

(Conforme Resolução CNAS nº 17/2011, preferencialmente com vínculos estáveis).

 

Os municípios que não possuam Equipe Volante e equipamento do CREAS, terão apenas as vagas para o equipamento do CRAS.

 

Informamos que o período de Inscrição será do dia 31 de maio até 07 de junho de 2017, o participante deverá realizar a inscrição via online através do link: https://goo.gl/forms/CgZVyUbvhFHdf2W72

 

Clique aqui para acessar a PROGRAMAÇÃO.

 

O local de realização do Evento “Curso de Introdução para implantação e utilização do Prontuário SUAS” será no Hotel Fazenda Mato Grosso, Rua Antônio Dorileo, 1.100 - Coxipó, Cuiabá – MT.

 

Ressaltamos que os participantes terão as despesas de hospedagem, alimentação, custeadas pela gestão estadual, já as despesas com transporte podem ser custeadas com o recurso do Índice de Gestão Descentralizado do SUAS (IGD-SUAS) e/ou índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família (IGDM-PBF).

 

Municípios da 4ª etapa:

Jaciara São José do Povo Juara São José do Rio Claro Juína São José do Xingu Lucas do Rio Verde São José dos Quatro Marcos Mirassol d'Oeste São Pedro da Cipa Nova Mutum Sapezal Peixoto de Azevedo Serra Nova Dourada Pontes e Lacerda Tabaporã Rio Branco Tapurah Rosário Oeste Terra Nova do Norte Salto do Céu Tesouro Santa Carmem Torixoréu Santa Cruz do Xingu União do Sul Santa Rita do Trivelato Vale de São Domingos Santa Terezinha Vera Santo Afonso Vila Bela da Santíssima Trindade Santo Antônio do Leste Vila Rica Santo Antônio do Leverger   São Félix do Araguaia

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com esta Secretaria de Estado nos seguintes telefones: (65) 3613-5731 / 5785 / 5794 / 5789 / 5792 / 5727.

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

Senhor@s,

Em 24 de maio o governo brasileiro sancionou a Lei Brasileira de Migração, permitindo igual direito com os nacionais, gerando impacto nas ofertas socioassistenciais do SUAS, em especial nos municípios fronteiriços e os onde ocorre livre residência de estrangeiros. 

 

Apresentamos alguns fragmentos que indicam essas consequências:
 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

(...)

 

Seção II

Dos Princípios e das Garantias

 

Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

 

I - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;

II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;

III - não criminalização da migração;

 

(...)
 

VIII - garantia do direito à reunião familiar;
 

IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;
 

X - inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;
 

XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;
 

(...)
 

XIV - fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas;
 

(...)
 

XVI - integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço;

 

XVII - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;
 

(...)
 

Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
 

I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;
 

II - direito à liberdade de circulação em território nacional;
 

(...)
 

VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
 

(...)
 

Art. 125. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
 

Brasília, 24 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
 

 

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Henrique Meirelles

Eliseu Padilha

Sergio Westphalen Etchegoyen

Grace Maria  Fernandes Mendonça

  

 

Em sendo necessário, gentileza consultar:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm

Estimativa da População em Situação de Rua no Brasil (IPEA)

Boa tarde,

 

Divulgamos texto para discussão elaborado por Marco Antônio Carvalho Natalino,  especialista em políticas públicas e gestão governamental na Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), cujo tema é:

 

"Estimativa da População em Situação de Rua no Brasil".

 

"O Brasil não conta com dados oficiais sobre a população em situação de rua. Esta ausência prejudica a implementação de políticas públicas voltadas para este contingente e reproduz a invisibilidade social da população de rua no âmbito das políticas sociais. Para contornar esta dificuldade, este texto apresenta estimativa da população em situação de rua no Brasil utilizando-se de dados disponibilizados por 1.924 municípios via Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas). Com base nessas informações, realizou-se um modelo linear generalizado, com a variável de resposta assumindo uma distribuição de Poisson, considerando o tamanho da população municipal como variável de exposição ao fenômeno, ou offset, para estimar a população em situação de rua para as demais municipalidades brasileiras. O modelo teórico considera variáveis de crescimento demográfico, centralidade e dinamismo urbano, vulnerabilidade social e serviços voltados à população de rua, bem como o número de pessoas em situação de rua cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (Cadastro Único). Estima-se que existiam, em 2015, 101.854 pessoas em situação de rua no Brasil. O texto se encerra recomendando que seja incentivada a realização de pesquisas municipais com a população em situação de rua nos maiores municípios e que, nos municípios menores, o desenvolvimento e a disponibilização de metodologia de diagnóstico da população de rua pode fomentar a incorporação deste segmento nas atividades locais de vigilância socioassistencial, incluindo um maior esforço de incorporação deste grupo no Cadastro Único.

Palavras-chave: população em situação de rua; estimativa populacional; assistência social; vigilância socioassistencial".

 

Clique no link para realizar o download do arquivo:

http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28819

  

Boa leitura!

 

 

Fonte: http://www.ipea.gov.br

Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

Boa tarde,

 

No dia 08 de maio de 2017, foi realizada em Cuiabá-MT, o "Seminário Estadual de Alinhamento do Programa Criança Feliz", com o objetivo de orientar sobre os procedimentos de implantação e implementação do Programa Primeira Infância no SUAS.

 

Seguem os materiais de apoio para download:

 

1 - Primeira Infância - Fevereiro 2017;

2 - Programa Criança Feliz no Brasil e em Pernambuco: avanços e desafios.

 

 

Agradecemos a participação no evento.

 

 

Mauro César Souza 

Coordenador Estadual do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

Secretaria Adjunta de Assistência Social

Telefone: (65)3613-5795

E-mail: maurosouza@setas.mt.gov.br

3ª Etapa do Curso de Introdução para Implantação e Utilização do Prontuário SUAS

Informamos que o Estado de Mato Grosso, através desta Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, e Secretaria Adjunta de Assistência Social, estará realizando no período de 30 de maio a 01 de junho do corrente ano, a terceira etapa do Curso de Introdução para Implantação e Utilização do Prontuário SUAS. O evento contemplará os profissionais que compõem as equipes de referência e que realizam o acompanhamento familiar no PAIF e PAEFI,  Medida Socioeducativa e que possuam Conselhos e códigos de ética profissionais.

 

Este evento será realizado no formato de “aulas expositivas/dialogadas e oficina de aprendizagem”, que servirão de suporte para a introdução aos conteúdos referente implantação e utilização do Prontuário SUAS. As aulas serão realizadas por técnicos da Secretaria Adjunta de Assistência Social/SETAS/MT.

O público prioritário para participação no curso serão os profissionais:

CRAS (02 por unidade)	CREAS (02 por unidade)	Equipe Volante (02 por equipe)
01 - Assistente Social	01 - Assistente Social	01 - Assistente Social
01 - Psicólogo	01 - Psicólogo	01 - Psicólogo
-	01 - Advogado	-

(Conforme Resolução CNAS nº 17/2011, preferencialmente com vínculos estáveis).

 

Os municípios que não possuam Equipe Volante e equipamento do CREAS, terão apenas as vagas para o equipamento do CRAS.

 

Informamos que o período de Inscrição será do dia 09 de maio até 19 de maio de 2017,  o participante deverá realizar a inscrição via on-line através do link: https://goo.gl/forms/gF706T1jrmayHQO22.

 

 

Clique aqui para acessar a PROGRAMAÇÃO

 

 

 O local de realização do Evento “Curso de Introdução para implantação e utilização do Prontuário SUAS” será no Hotel Fazenda Mato Grosso, Rua Antônio Dorileo, 1.100 - Coxipó, Cuiabá – MT.

 

Ressaltamos que os participantes terão as despesas de hospedagem, alimentação, custeadas pela gestão estadual, já as despesas com transporte podem ser custeadas com o recurso do Índice de Gestão Descentralizado do SUAS (IGD-SUAS) e/ou índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família (IGDM-PBF).

 

 

 

Municípios da 3ª etapa:

1.      Cuiabá

2.      Rondonópolis

3.      Sinop

4.      Várzea Grande

5.      Barra do Garças

6.      Cáceres

7.      Tangará da Serra

8.      Primavera do Leste

9.      Sorriso

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com esta Secretaria de Estado nos seguintes telefones: (65) 3613-5731 / 5785 / 5794 / 5789 / 5792 / 5727.